A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (18), em primeira votação, o Projeto de Lei 141/2026, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), que institui o monitoramento de agressores com medida protetiva.

A proposta tem como objetivo reforçar a prevenção ao feminicídio e à violência doméstica por meio da integração de dados, uso de tecnologia e atuação articulada com o Poder Judiciário e o Governo do Estado.

O projeto prevê a implementação de um sistema de monitoramento eletrônico de agressores, integração com bases de dados da segurança pública e apoio operacional da Guarda Civil Metropolitana, permitindo ações preventivas mais rápidas e eficazes.

Tecnologia e integração para prevenir feminicídios

A iniciativa autoriza a Prefeitura a firmar convênios com o Tribunal de Justiça, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária, além de investir em tecnologia, aplicativos de alerta às vítimas e uma central municipal de acompanhamento.

O monitoramento de agressores com medida protetiva surge em um cenário alarmante de violência contra a mulher.

Dados nacionais apontam que o Brasil registrou 1.518 feminicídios em 2025, com uma média de quatro mulheres assassinadas por dia por razões de gênero. Já em nível estadual, São Paulo aparece entre os estados com maior crescimento desse tipo de crime:

• São Paulo: +96% de aumento nos casos

• Amapá: +120%

• Rondônia: alta significativa

Fragilidade das medidas protetivas expõe risco às vítimas

Os números evidenciam que a violência de gênero está longe de diminuir e exige respostas mais eficazes do poder público.

Outro dado preocupante é a fragilidade das medidas protetivas. Em 16 estados brasileiros, foram registrados 1.127 feminicídios, sendo que 13% das vítimas tinham medida protetiva ativa, o que revela falhas no monitoramento e na proteção das mulheres.

Em São Paulo, apesar de avanços, o uso de tecnologia ainda enfrenta limitações:

• 712 tornozeleiras eletrônicas implementadas desde 2023

• 189 ainda ativas atualmente

• Dependência de autorização judicial, o que pode atrasar a aplicação

Projeto busca salvar vidas com ação preventiva

Para Alessandro Guedes, o projeto aprovado representa um passo concreto para salvar vidas.

“Estamos diante de uma realidade brutal, onde muitas mulheres são assassinadas mesmo após denunciarem seus agressores. Nosso projeto fortalece a prevenção, garantindo que o poder público atue antes que a violência chegue ao extremo”, afirmou o vereador.

Devido ao aumento de agressões às mulheres e à urgência de políticas públicas mais efetivas, o projeto teve tramitação acelerada, sendo aprovado na CCJ e já em primeira votação.

Integração entre poder público é ponto central

O parlamentar também destacou a importância da integração entre os entes públicos:

“O município pode e deve colaborar com o Judiciário e o Estado, utilizando tecnologia, inteligência e estrutura já existente, como o sistema de monitoramento urbano, para proteger mulheres em situação de risco e evitar novos casos de feminicídio.”

O texto aprovado deixa claro que o programa terá caráter preventivo e cooperativo, respeitando as competências legais, mas ampliando a capacidade de resposta do município.

A proposta também prevê o uso de sistemas como o Smart Sampa para reforçar o monitoramento e a proteção das vítimas.

Próximos passos do projeto

Após a aprovação em primeiro turno, o PL 141/2026 segue agora para segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.

A expectativa é que o monitoramento de agressores com medida protetiva represente um avanço importante na política de enfrentamento à violência contra a mulher na capital paulista.

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Presidente da comissão lidera diligência aérea e reforça compromisso com soluções para os alagamentos no Jardim Pantanal.

Em mais uma etapa das investigações da CPI Pantanal, o presidente da comissão, o vereador Alessandro Guedes (PT), acompanhou um sobrevoo na região do Jardim Pantanal, na zona leste da capital, como parte das diligências para entender a crise histórica de enchentes que atingem o bairro e adjacências. A iniciativa teve como objetivo observar de forma direta as áreas mais afetadas e coletar subsídios técnicos para as próximas fases da investigação.

O Jardim Pantanal, localizado em São Paulo, sofre há décadas com alagamentos recorrentes que impactam diretamente a vida de milhares de moradores.

Sobrevoo reforça atuação da CPI Pantanal

O sobrevoo ocorreu como complemento às atividades da comissão parlamentar instalada em agosto de 2025 com o objetivo de investigar causas e propor soluções para os frequentes alagamentos no Jardim Pantanal e entorno — um problema que persiste há décadas na zona leste da cidade. A diligência contou com a presença de Guedes e demais vereadores integrantes do colegiado, além de técnicos responsáveis pela avaliação in loco.

Presidente da CPI: foco em diagnóstico e ações práticas

Durante a ação, Alessandro Guedes destacou a importância de olhar de cima para complementar as análises técnicas já feitas em campo e nas oitivas. “É fundamental que a CPI tenha uma visão ampla e precisa da situação real no Jardim Pantanal para orientar nossos próximos passos e propor soluções efetivas que reduzam o sofrimento da população”, afirmou o presidente da comissão.

Guedes tem conduzido os trabalhos com foco não apenas em identificar as causas das enchentes, mas também em estimular parcerias com órgãos técnicos e órgãos públicos — como a SP Águas, a Secretaria de Infraestrutura Urbana e o Tribunal de Contas — para levantar dados e possíveis alternativas estruturais de longo prazo.

Linha de trabalho da CPI e próximos passos

Medidas estruturais em estudo

A CPI, que já promoveu diversas reuniões, expediu dezenas de ofícios e ouviu representantes públicos e especialistas técnicos, vem aprofundando um diagnóstico robusto sobre os fatores que agravam as enchentes na região. Entre as medidas em estudo estão o aprimoramento de sistemas de drenagem, obras de microdrenagem, propostas de reservatórios de água e programas de mitigação de risco.

Além das diligências em solo e no ar, o colegiado presidido por Guedes deve seguir com visitas técnicas, reuniões com lideranças comunitárias e novos requerimentos de informações a órgãos governamentais, reforçando o compromisso da comissão com resultados concretos para o Jardim Pantanal e toda a zona leste.

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CPI das Enchentes do Pantanal retoma trabalhos em 2026

A CPI das Enchentes do Pantanal retomou oficialmente seus trabalhos em 2026 na Câmara Municipal de São Paulo, reforçando a cobrança por soluções definitivas para os alagamentos que atingem o Jardim Pantanal e bairros da Zona Leste há mais de três décadas. A comissão investiga causas estruturais das enchentes e os impactos diretos na vida de milhares de famílias do extremo leste da capital.

Presidida pelo vereador Alessandro Guedes (PT), a CPI iniciou o ano ouvindo representantes do Governo do Estado para aprofundar o debate técnico sobre drenagem urbana, saneamento e controle de cheias. O objetivo é acelerar medidas concretas para enfrentar os alagamentos recorrentes na região.

Governo do Estado apresenta investimentos no Rio Tietê

Programa Integra Tietê prevê R$ 23 bilhões até 2029

Durante a reunião, o subsecretário de Recursos Hídricos da Semil, Cristiano Kenji Iwai, apresentou o programa Integra Tietê, que reúne ações integradas para a recuperação do rio. O planejamento prevê investimentos de R$ 23 bilhões até 2029, incluindo ampliação do saneamento básico, melhorias no sistema de esgoto e implantação de 1.150 quilômetros de novas redes coletoras.

O diretor da SP Águas, Nelson Lima, informou que desde 2022 foram retirados 681 mil metros cúbicos de sedimentos do leito do Tietê em um trecho de aproximadamente 25 quilômetros. Também foram removidas 120 carcaças de veículos descartadas irregularmente, muitas associadas a crimes.

CPI questiona eficácia da Barragem da Penha

Vereadores cobram uso de recursos federais

A CPI das Enchentes do Pantanal levantou questionamentos sobre a eficácia da Barragem da Penha, inaugurada em 1983 e considerada estratégica para o controle de enchentes na Zona Leste e na Região Metropolitana. Os vereadores também solicitaram esclarecimentos sobre a ausência de utilização de recursos federais disponíveis para obras de mitigação.

Segundo Alessandro Guedes, a população precisa de respostas objetivas. O parlamentar destacou que o problema atravessa gerações e criticou o início tardio de estudos técnicos que deveriam ter sido priorizados há décadas.

Avaliação dos trabalhos da comissão

O relator da CPI, vereador Silvão Leite (União), avaliou positivamente o encontro e ressaltou a importância de transformar estudos técnicos em ações práticas. Segundo ele, o papel da comissão é garantir que as soluções apresentadas sejam viáveis e efetivamente executadas.

Instalada em agosto de 2025, a CPI das Enchentes do Pantanal é composta por vereadores de diferentes partidos e seguirá atuando ao longo de 2026 com o compromisso de buscar responsabilidades e soluções definitivas para os alagamentos no Jardim Pantanal e em toda a Zona Leste de São Paulo.

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Pesquisa da USP reforça soluções estruturais e socialmente justas

A CPI das Enchentes da Câmara Municipal de São Paulo recebeu, nesta terça-feira (18/11), o professor Sidnei Raimundo, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP (EACH-USP). O pesquisador apresentou uma análise aprofundada sobre a relação entre ocupação urbana, dinâmica hídrica e identidade territorial no Jardim Pantanal, destacando que qualquer proposta de urbanização do Jardim Pantanal precisa considerar o vínculo histórico e cultural da comunidade com o território.

Segundo Raimundo, compreender o Pantanal apenas sob a lógica das enchentes é insuficiente. Ele reforçou que políticas públicas devem respeitar o pertencimento local e a organização comunitária. Para ele, “não existe solução eficaz que desconsidere a vida cotidiana das famílias e a forma como se organizam no espaço”.

Urbanização do Jardim Pantanal:Caminhos práticos para enfrentar os alagamentos

Durante a apresentação, o professor destacou medidas emergenciais, como recomposição da vegetação marginal para proteger a calha do rio e reduzir o assoreamento. Também apontou estratégias de longo prazo que impactam diretamente a urbanização do Jardim Pantanal, como a criação de áreas permeáveis, equipamentos urbanos integrados e espaços comunitários que funcionem como “piscinões secos”. Ele reforçou que o trabalho conjunto entre engenharia, meio ambiente e participação social produz melhores resultados.

Compromisso com soluções que respeitem a comunidade

Presidente da CPI, o vereador Alessandro Guedes afirmou que ouvir especialistas é crucial para elaborar propostas que sejam tecnicamente sólidas e socialmente justas. Ele ressaltou que o objetivo é construir soluções que garantam dignidade, segurança e estabilidade às famílias — sem remoções injustas ou intervenções que desconsiderem a identidade da comunidade.

O vereador destacou que próximas etapas da CPI incluem novas oitivas, visitas técnicas e consolidação de recomendações que orientarão políticas públicas de prevenção, adaptação climática e reorganização urbana. As discussões reforçam que a urbanização do Jardim Pantanal deve ocorrer de forma sustentável, participativa e alinhada à realidade local.

Também foram aprovados requerimentos para participação de especialistas da FAU Mackenzie, USP e do biólogo Luis Schiesari. A CPI foi prorrogada por mais 120 dias.

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